DAS-MEI pode ser pago até dia 22 em abril

Neste mês os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), já que diferente dos outros meses, a data final para acerto será na segunda-feira, dia 22 de abril.

Isso porque o DAS deve ser pago todo dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. Assim, como a data cai no sábado este mês, o empreendedor pode pagar o boleto até segunda-feira (22). 

O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI e reúne, em uma única guia, o recolhimento de tributos obrigatórios da categoria, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS). 

Vale lembrar que o DAS-MEI deve ser pago inclusive por aqueles que não têm faturamento mas não deram baixa no MEI.

A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Desde janeiro deste ano, o boleto segue o valor do novo salário-mínimo: R$ 1.412.

Para o MEI em geral, a cobrança varia de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino.

Garantia de benefícios previdenciários e empresariais

Além de estar em dia com a Receita Federal, com o pagamento do DAS-MEI dentro do vencimento, o MEI garante o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Como emitir o DAS-MEI

Quem ainda não pagou o boleto pode emitir a guia no portal do Empreendedor ou também no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo para o empreendedor.

Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.

Com informações Agência Sebrae