Offshore e crimes tributários: entenda riscos e regras

A constituição de empresas offshore — companhias registradas no exterior, geralmente em paraísos fiscais — é prática que desperta crescente atenção de autoridades fiscais e jurídicas no Brasil. Embora lícitas em sua origem, as offshores tornam-se ilegais quando utilizadas como instrumentos de sonegação de tributos ou para encobrir operações que violam a legislação tributária brasileira.

Neste conteúdo, o Portal Contábeis detalha as diferenças entre planejamento tributário legítimo e crimes tributários praticados por meio de offshores, esclarece os enquadramentos legais e apresenta os riscos penais e fiscais envolvidos.

O que são empresas offshore

De forma objetiva, offshore é uma pessoa jurídica constituída fora do país de residência de seu controlador, frequentemente em jurisdições conhecidas como paraísos fiscais — países ou territórios que oferecem benefícios tributários, menor rigor regulatório e, em muitos casos, sigilo societário.

A constituição de uma offshore, por si só, não configura ilegalidade. Muitos empresários, investidores e grupos multinacionais utilizam essas estruturas para fins legítimos de diversificação de investimentos, proteção patrimonial e planejamento sucessório.

Contudo, a legalidade está condicionada à completa e transparente declaração das operações, ativos e rendimentos oriundos da offshore perante a Receita Federal e demais órgãos de controle no Brasil.

Quando a offshore passa a configurar evasão fiscal

O problema surge quando a offshore é empregada para suprimir ou reduzir tributos de forma ilícita, ocultando ativos, omitindo receitas ou criando operações simuladas com o objetivo de reduzir a base de cálculo de tributos devidos no Brasil.

Essas condutas caracterizam evasão fiscal — crime tributário previsto no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária.

Segundo o artigo 1º desta lei, são considerados crimes tributários as seguintes condutas:

• Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
• Fraudar a fiscalização inserindo elementos inexatos ou omitindo operações em livros ou documentos fiscais;
• Falsificar ou alterar notas fiscais, faturas, duplicatas ou qualquer documento relativo a operações tributáveis;
• Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documentos que o contribuinte saiba serem falsos ou inexatos;
• Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação.

Em qualquer desses casos, o uso da offshore deixa de ser uma estratégia de planejamento lícito e passa a configurar crime tributário.

Obrigação de declarar ativos no exterior

Os residentes fiscais no Brasil devem obrigatoriamente informar à Receita Federal:

• A existência da offshore na Declaração de Imposto de Renda (IRPF), no campo de bens e direitos;
• O capital integralizado na constituição da empresa;
• Os aportes adicionais realizados ao longo do tempo;
• Os rendimentos, lucros e dividendos recebidos por meio da offshore.

Além da declaração à Receita Federal, ativos no exterior superiores a US$ 1 milhão devem ser registrados no Banco Central, por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

O não cumprimento dessas obrigações configura omissão de informações e pode ensejar autuação fiscal e penalidades administrativas e criminais.

Diferenças entre infrações tributárias e penais

As infrações ligadas ao uso de offshores podem assumir diferentes naturezas jurídicas. Segundo o sistema legal brasileiro, os ilícitos podem ser classificados em:

1. Infração exclusivamente tributária

Ocorrência de erro técnico na apuração do tributo, sem dolo ou intenção fraudulenta. Exemplo: aplicação incorreta de alíquota de Imposto de Renda. Nesse caso, há apenas penalidade administrativa, com cobrança da diferença devida e acréscimos legais.

2. Infração simultaneamente tributária e penal

Ocorre quando há intenção deliberada de fraudar o Fisco, como falsificação de notas fiscais ou documentos de recolhimento. Nestes casos, além da autuação fiscal, o contribuinte responde criminalmente pelos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 e demais legislações penais.

3. Infração puramente penal

Atos ilícitos que não possuem repercussão fiscal direta, mas configuram crimes comuns, como evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação documental, entre outros.

Crimes tributários associados ao uso irregular de offshore

Entre as práticas criminosas mais frequentes envolvendo offshores destacam-se:

• Omissão de receitas obtidas no exterior;
• Remessa disfarçada de lucros não declarados;
• Superfaturamento ou subfaturamento de contratos para transferir recursos de forma ilícita;
• Simulação de serviços inexistentes entre empresas relacionadas;
• Uso de interpostas pessoas (testas de ferro) na composição societária.

Esses esquemas visam mascarar o fato gerador do tributo no Brasil e, portanto, constituem evasão fiscal.

Penas previstas para crimes tributários

A Lei nº 8.137/1990 prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa, para quem pratica crimes contra a ordem tributária. As penalidades são aplicadas independentemente do valor sonegado.

Já a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 44, estabelece multa de 75% a 150% sobre o tributo não recolhido, além dos juros legais.

Importante destacar que, mesmo após autuação, o pagamento integral do débito tributário pode afastar a responsabilidade penal, conforme entendimento já consolidado nos tribunais superiores, mas não extingue automaticamente eventuais apurações de outros crimes associados, como evasão de divisas ou lavagem de dinheiro.

Conexão com crimes financeiros e evasão de divisas

Além dos crimes tipificados na esfera tributária, o uso ilícito de offshores pode configurar crimes financeiros previstos na Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) e na Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).

A evasão de divisas, por exemplo, ocorre quando recursos são transferidos para o exterior sem a devida comunicação ao Banco Central, o que sujeita o infrator à pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Em casos mais complexos, as autoridades também investigam a utilização de offshores em esquemas de ocultação de patrimônio, blindagem ilícita de ativos e dissimulação de operações financeiras.

Atuação da Receita Federal e cooperação internacional

Nos últimos anos, a Receita Federal tem ampliado o monitoramento de estruturas offshore por meio de:

• Acordos internacionais de intercâmbio de informações fiscais (ex.: CRS - Common Reporting Standard);
• Implementação de cruzamento de dados automatizado;
• Programas de regularização de ativos mantidos no exterior (como o RERCT de 2016);
• Uso intensivo de inteligência fiscal e análise de movimentações financeiras.

Essas medidas têm reduzido a margem para manutenção de estruturas não declaradas e fortalecido a capacidade do Fisco de identificar inconsistências patrimoniais e rendimentos não informados.

A abertura de uma offshore, quando devidamente declarada e operada dentro dos limites legais, é instrumento lícito de planejamento patrimonial. Entretanto, sua utilização com objetivo de ocultar ativos, manipular dados contábeis ou reduzir indevidamente a carga tributária constitui crime tributário, com sanções severas previstas em lei.

Profissionais contábeis devem orientar seus clientes quanto à correta declaração de ativos no exterior e alertar sobre os riscos criminais do uso indevido de offshores. Em caso de dúvida, é recomendável buscar assessoria jurídica e tributária especializada.