Reforma tributária: impactos no Simples Nacional

A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Apesar de o Simples Nacional ter sido mantido em sua essência, com a unificação de oito tributos em uma única guia de arrecadação (DAS), o novo ecossistema fiscal impactará indiretamente as empresas optantes por esse regime, especialmente aquelas que atuam no mercado B2B (empresas para empresas). As alterações, que incluem a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –, exigem atenção e planejamento estratégico por parte dos micro e pequenos empresários para assegurar a competitividade e a sustentabilidade dos negócios.

O que muda com a Reforma Tributária para o Brasil?

A Reforma Tributária visa simplificar a complexa estrutura de impostos sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos atuais – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – por um IVA dual. A CBS, de competência federal, unificará PIS, COFINS e IPI. Já o IBS, de competência de estados e municípios, substituirá ICMS e ISS. O principal objetivo dessa mudança é a implementação da não cumulatividade plena, que permitirá o aproveitamento integral de créditos fiscais em todas as etapas da cadeia de produção, eliminando o “efeito cascata” – a tributação em cascata que onera a cadeia produtiva e o consumidor final. A previsão é que essa transição ocorra de forma gradual, com início em 2026 e consolidação completa em 2033.

O Simples Nacional diante do novo cenário fiscal

Embora o Simples Nacional não sofra alterações diretas em suas alíquotas ou na forma de recolhimento via DAS, o ambiente de negócios ao seu redor será profundamente modificado. Para as empresas que continuarem a recolher seus tributos exclusivamente pelo DAS, a substituição dos antigos impostos pelos novos (IBS e CBS) ocorrerá internamente no cálculo da guia, sem impacto imediato na carga tributária total. Contudo, a grande mudança reside na dinâmica dos créditos tributários, um fator crucial para a competitividade.

Créditos tributários: o ponto de virada para o Simples Nacional

Atualmente, empresas do Lucro Real que contratam serviços de empresas do Simples Nacional podem se creditar de PIS e COFINS com alíquotas cheias. Esse mecanismo, muitas vezes, torna o serviço do pequeno negócio mais atrativo. Com a reforma, essa vantagem será mitigada. Uma empresa que adquire produtos ou serviços de um optante do Simples Nacional só poderá tomar crédito sobre o valor de IBS e CBS que foi efetivamente recolhido na DAS, ou seja, uma alíquota reduzida. Para o cliente de uma empresa do Simples Nacional, isso se traduz em menos crédito fiscal e, consequentemente, em um custo efetivo maior ao contratar esse fornecedor. Essa nova dinâmica pode gerar uma pressão competitiva significativa para as empresas do Simples Nacional, especialmente as que possuem uma carteira de clientes majoritariamente B2B.

Simples Nacional híbrido: uma nova opção estratégica

Em resposta à questão dos créditos, a reforma introduziu a possibilidade do Simples Nacional Híbrido. Nesse modelo, a empresa pode optar por permanecer no Simples Nacional para impostos como IRPJ e CSLL, mas recolher o IBS e a CBS “por fora”, nos moldes das empresas dos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real.

A principal vantagem do modelo híbrido é que ele permite à empresa gerar crédito integral de IVA para seus clientes, restabelecendo a competitividade no mercado B2B. Além disso, a própria empresa poderá se creditar do imposto pago em suas compras e insumos, otimizando sua carga tributária interna.

No entanto, a desvantagem reside na potencial elevação da carga tributária sobre o faturamento. Simulações indicam que a alíquota padrão do IVA pode se aproximar de 26,5%. Um exemplo prático ilustra essa disparidade: um serviço de TI que hoje paga cerca de 11,7% no Simples Nacional tradicional, poderia ver sua carga tributária saltar para mais de 26% nesse modelo. A escolha entre o regime tradicional e o híbrido será opcional e anual, exigindo uma análise detalhada do modelo de negócio e do perfil de clientes da empresa.

Perda de competitividade: um risco latente

A potencial perda de competitividade é uma das maiores preocupações para as empresas do Simples Nacional que atuam no mercado B2B. Em um cenário onde grandes empresas podem optar por fornecedores que oferecem crédito integral de IVA, as empresas do Simples Nacional tradicional podem se ver em desvantagem. Isso pode forçar a revisão de preços ou a migração para o regime híbrido, que, embora gere créditos, pode elevar a carga tributária total. É fundamental que as empresas do Simples Nacional avaliem essa questão e comecem a planejar suas estratégias de precificação e negociação.

Como se preparar para a Reforma Tributária?

Apesar de a transição ser gradual, a preparação para as mudanças da Reforma Tributária deve começar imediatamente. A manutenção das regras atuais do Simples Nacional não significa que as empresas podem adiar o planejamento.

• Análise do Perfil de Cliente: É crucial identificar se a empresa vende predominantemente para o consumidor final (B2C) ou para outras empresas (B2B). O impacto das novas regras de crédito será significativamente maior para o segmento B2B.
• Simulação de Cenários Financeiros: A simulação é a etapa mais crítica. Com o apoio de uma contabilidade especializada, a empresa deve projetar o impacto financeiro de três cenários:
  • Permanência no Simples Nacional tradicional.
  • Adoção do modelo híbrido.
  • Possível migração para o Lucro Presumido.
  Essa análise deve considerar faturamento, custos, margens de lucro e o perfil dos clientes para embasar a tomada de decisão.
• Diálogo com Clientes Estratégicos: Empresas que atendem grandes clientes devem iniciar conversas para compreender a relevância da geração de créditos fiscais para elas. Essa informação pode ser decisiva na formulação de estratégias de precificação e negociação.
• Atenção ao Fluxo de Caixa: A reforma prevê a implementação do split payment, sistema em que o IBS e a CBS serão retidos e pagos diretamente ao governo no momento da transação. Isso significa que o valor do imposto não transitará pelo caixa da empresa, impactando o capital de giro. É fundamental revisar o planejamento financeiro para essa nova realidade.
• Contar com Parceiro Especialista: A complexidade da Reforma Tributária exige o apoio de uma contabilidade estratégica. As decisões tomadas nos próximos meses serão cruciais para o futuro financeiro do negócio.

Oportunidade para reavaliação e otimização

A Reforma Tributária, apesar de suas complexidades, representa uma oportunidade para as empresas do Simples Nacional reavaliarem suas estratégias e otimizarem suas operações. O grande objetivo da reforma é promover maior equilíbrio, transparência e justiça fiscal. Para o pequeno empresário, isso se traduz na necessidade de equilibrar a vantagem da carga tributária reduzida do regime tradicional com a crescente valorização dos créditos fiscais gerados pelo modelo híbrido no mercado B2B.

A adaptação a essas novas regras demandará esforço, análise detalhada e, acima de tudo, planejamento estratégico. As empresas que encararem essa transição como uma chance para inovar e se adaptar não apenas sobreviverão, mas também prosperarão no novo cenário fiscal brasileiro. A equidade fiscal que a reforma busca depende, em grande parte, das decisões inteligentes e proativas que as empresas tomarem hoje.